ATO 8/2005

ATO Nº 00008 DE 05 DE JANEIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 001.494/1988-0, e o que consta do Processo Administrativo nº 217/04/1992 - PES, RESOLVE:...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Obter o texto integral:
id trf2_71568
recordtype trf2
spelling ATO 8/2005 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-01-10T00:00:00Z Português ATO Nº 00008 DE 05 DE JANEIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 001.494/1988-0, e o que consta do Processo Administrativo nº 217/04/1992 - PES, RESOLVE: I - EXCLUIR da fundamentação legal do Decreto de 18 de novembro de 1986, alterado pelo Ato nº 233, de 23.9.1997, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JORGE GUIMARÃES, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 14, § 2º, art. 15, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996. II - INCLUIR na fundamentação legal do referido Decreto a vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, a partir de 01.11.2004, data da nova opção. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /vmo http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71568
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATO Nº 00008 DE 05 DE JANEIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 001.494/1988-0, e o que consta do Processo Administrativo nº 217/04/1992 - PES, RESOLVE: I - EXCLUIR da fundamentação legal do Decreto de 18 de novembro de 1986, alterado pelo Ato nº 233, de 23.9.1997, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JORGE GUIMARÃES, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 14, § 2º, art. 15, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996. II - INCLUIR na fundamentação legal do referido Decreto a vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, a partir de 01.11.2004, data da nova opção. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /vmo
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 8/2005
title ATO 8/2005
title_short ATO 8/2005
title_full ATO 8/2005
title_fullStr ATO 8/2005
title_full_unstemmed ATO 8/2005
title_sort ato 8/2005
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2005
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71568
_version_ 1867360926257119232
score 12,522871

Documentos relacionados