| Resumo: |
ATO Nº 00037 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 007.643/1997-7, e o que consta do Processo Administrativo nº 14237/00/1991 - PES, RESOLVE:
I - INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 69, de 22.6.1992, com a redação dada pelo Ato nº 204, de 26.7.1996, que trata de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOÃO EVARISTO FERREIRA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, a partir de 13.01.2004, data da manifestação do interessado.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/vmo/icm
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