ATO 37/2005

ATO Nº 00037 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 007.643/1997-7, e o que consta do Processo Administrativo nº 14237/00/1991 - PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
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spelling ATO 37/2005 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-03-11T00:00:00Z Português ATO Nº 00037 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 007.643/1997-7, e o que consta do Processo Administrativo nº 14237/00/1991 - PES, RESOLVE: I - INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 69, de 22.6.1992, com a redação dada pelo Ato nº 204, de 26.7.1996, que trata de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOÃO EVARISTO FERREIRA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, a partir de 13.01.2004, data da manifestação do interessado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /vmo/icm http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71654
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