| Resumo: |
ATO Nº 105, DE 17 DE MARÇO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 013.663/2002-7 e o que consta do Processo Administrativo nº 646/05/1995- PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 241, de 21.6.1995, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora NILDETE DE ALMEIDA CUNHA, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista nos arts. 14, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12. 1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
Vmo/icm
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