| Resumo: |
ATO Nº 250, DE 13 DE MAIO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 009.695/1994-0 e o que consta do Processo Administrativo nº 1748/12/1993- PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 007, de 28.1.1994, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS MEDALHAS DE LIMA MENDONÇA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem dos arts. 14, § 2º, e 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
/vmo/wvp4
|