| Resumo: |
PORTARIA Nº 435, DE 10 DE MAIO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 29.04.2005, nos autos do Processo Administrativo
nº 2005.02.01.003283-0 (Prot. nº 1539/12/2004), R E S O L V E :
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Petrópolis, Dr. BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, de 22 (vinte e dois) dias, referentes ao período de 13/08 a 03/09/1988, prestados no estágio da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, para fim, unicamente, de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 2º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, e de 272 (duzentos e setenta e dois) dias, referentes ao período de 31/03 a 27/12/1989, prestados na atividade advocatícia, para fim de disponibilidade, com base no 3º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
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