| Resumo: |
ATO Nº 97, DE 4 DE MAIO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1342/10/2004 - PES, RESOLVE:
REVERTER, em virtude de maioridade, a partir de 20.03.2007, a cota de 50% (cinqüenta por cento) da Pensão Temporária, concedida a JESSICA DE FREITAS AFONSO, beneficiária da ex-servidora EUNICE DE FREITAS AFONSO, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, em favor do beneficiário FRANCISCO AUGUSTO AFONSO, que passará a fazer jus à cota da Pensão Vitalícia no percentual de 100% (cem por cento), nos termos dos arts. 216, § 2º, in fine, 222, IV, e 223, II, todos da Lei nº 8.112/1990.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
mnf /mrl
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