| Resumo: |
ATO Nº 180, DE 31 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 000113/02/2006 - PES, RESOLVE:
REVERTER, em virtude de maioridade, a partir de 10.10.2007, a cota de 25% (vinte e cinco por cento) da Pensão Temporária, concedida a ANA EUFLASINO PEREIRA DO NASCIMENTO, beneficiária do ex-servidor JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em favor do beneficiário JOSE EUFLASINO PEREIRA DO NASCIMENTO, que passará a fazer jus à cota de 50% (cinqüenta por cento) referente à Pensão Temporária, permanecendo inalterada a cota de 50% (cinqüenta por cento) da Pensão Vitalícia, em favor de ROSALIA EUFLASINO DO NASCIMENTO, viúva do ex-servidor, nos termos dos arts. 216, § 2º, in fine, 222, IV, e 223, II, todos da Lei nº 8.112/1990.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
mrl/lmnac
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