| Resumo: |
ATO Nº DE DE MARÇO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, item XVII, do Regimento Interno e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, nas sessões realizadas nos dias 07.02.2008, 06.03.2008 e 10.03.2008, nos autos do Processo Administrativo nº 2005.02.01.008529-9,
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR COMPULSORIAMENTE, com subsídio proporcional ao tempo de serviço, a Doutora MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOCHINI, no cargo de Juíza Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 14-3-1979, c/c artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional 20, e artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41, e artigos 1º, caput e §§, e 15 da Lei nº 10.887, de 18-6-2004.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
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