| Resumo: |
ATO Nº 401, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 007.649/1997-5 e o que consta do Processo Administrativo nº 19/01/1996- PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 23, de 23.01.1996, publicado no D.J., Seção II, de 26.01.1996, que trata da concessão de aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, ao servidor WALDYR DE SOUZA OLIVEIRA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista nos arts. 18, § 2º, e 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 11.9.2006, data da opção.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
/lmnac/ALG
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