| Resumo: |
ATO Nº 405, DE 1 DE SETEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 959/07/2008 - PES, RESOLVE:
CONCEDER PensãoVitalícia, referente à cota de 25% (vinte e cinco por cento), a LAURITA RAMALHO ALVES, na condição de ex-cônjuge pensionada do ex-servidor ALFREDO ALVES DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria - PJ-0, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância -Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Lei Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e no art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 28.5.2008, data do óbito, permanecendo em reserva a cota de 75% (setenta e cinco por cento).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR
Presidente
/mnf/ALG
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