| Resumo: |
ATO Nº 438, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:
- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1008/07/2008-PES;
- o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria RJ-POR-2008/00289, de 17 de abril de 2008, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro;
- o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria RJ-POR-2008/00905, de 29 de outubro de 2008, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro;
- o disposto nos artigos 141, inciso I, e 168, da Lei 8.112/1990;
- que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
R E S O L V E :
DEMITIR a servidora MARCIA HELENA MARAGNO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão NI-15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com base nos artigos 132, inciso II, e 138, da Lei nº 8.112/1990.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
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