ATO 44/2010

ATO Nº 44, DE 5 DE MARÇO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando: - o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carr...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
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spelling ATO 44/2010 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-03-10T00:00:00Z Português ATO Nº 44, DE 5 DE MARÇO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando: - o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União; - o Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação. RESOLVE: I - Alterar o Ato de Concessão de Aposentadoria da servidora, constante do Anexo I, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para incluir o Adicional de Qualificação por curso de pós-graduação, instituído pelo artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, de acordo com o previsto nos artigos 6º ao 12º da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09.03.2007, com efeitos a partir de 01.06.2006; II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), em se tratando de especialização. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente ANEXO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO (7,5%) NOME DO(A) APOSENTADO(A) MATRÍCULA CARGO/CLASSE/ PADRAO ÁREA DO CURSO/CONCLUSÃO VIGÊNCIA DA APOSENTADORIA ATO DE CONCESSÃO DATA DE VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO EDNA MARIA DA PENHA E CASTRO 10.016 Analista Judiciário/Execução de Mandados NS-C-15 ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 17.4.1984 01.04.1998 nº 81, de 26.03.1998 01.06.2006 fvs/vmo http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=79808
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