| Resumo: |
ATO Nº 072 DE 12 DE ABRIL DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, item XXV, do Regimento Interno e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, nas sessões realizadas nos dias 04 de março e 08 de abril de 2010, nos autos do Processo Administrativo nº 2005.02.01.008529-9,
RESOLVE:
I - TORNAR sem efeito o Ato nº 146, de 14-03-2008, publicado no Diário da Justiça, Seção de II, de 18-03-2008, fls. 306.
II - APOSENTAR COMPULSORIAMENTE, com subsídio proporcional ao tempo de serviço, a Doutora MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI, no cargo de Juíza Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 14-3-1979, c/c artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, e artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41, e artigos 1º, caput e §§, e 15 da Lei nº 10.887, de 18-6-2004.
III - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
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