ATO 72/2010

ATO Nº 072 DE 12 DE ABRIL DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, item XXV, do Regimento Interno e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, nas sessões realizadas nos dias 04 de março e 08...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
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spelling ATO 72/2010 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-04-20T00:00:00Z Português ATO Nº 072 DE 12 DE ABRIL DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, item XXV, do Regimento Interno e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, nas sessões realizadas nos dias 04 de março e 08 de abril de 2010, nos autos do Processo Administrativo nº 2005.02.01.008529-9, RESOLVE: I - TORNAR sem efeito o Ato nº 146, de 14-03-2008, publicado no Diário da Justiça, Seção de II, de 18-03-2008, fls. 306. II - APOSENTAR COMPULSORIAMENTE, com subsídio proporcional ao tempo de serviço, a Doutora MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI, no cargo de Juíza Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 14-3-1979, c/c artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, e artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41, e artigos 1º, caput e §§, e 15 da Lei nº 10.887, de 18-6-2004. III - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=80014
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