| Resumo: |
ATO Nº 240, DE 30 DE JULHO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial nos autos do Processo nº 2007.51.01.030605-9, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 112/02/2009-PES, RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 64, de 17/02/2009, publicado no D.O.U. de 19/02/2009, página 46, que concedeu provisoriamente a Pensão Vitalícia no percentual de 100% (cem por cento), a ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES, companheira do ex-servidor AMARO DE FREITAS, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
fvs/mnf
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