ATO 392/2010

ATO Nº 392, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista tutela antecipada concedida nos autos do Processo nº 2010.51.01.003317-0, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 153/02/2005-PES, R...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
Obter o texto integral:
id trf2_80642
recordtype trf2
spelling ATO 392/2010 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-10-11T00:00:00Z Português ATO Nº 392, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista tutela antecipada concedida nos autos do Processo nº 2010.51.01.003317-0, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 153/02/2005-PES, RESOLVE: ALTERAR, provisoriamente, a fundamentação legal do Ato nº 657, de 27.12.2005, publicado no D.O.U., Seção II, de 16.01.2006, pág. 22, que trata da aposentadoria da servidora SONIA DE AGUIAR LEITE E SÁ, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com base nos arts. 3º, caput e § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos moldes do art. 40, § 1º, incisos II e III, b e §§ 3º a 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998" em lugar de "CONCEDER aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso II, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e arts. 186, inciso II, e 187 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se, ainda, o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e os artigos 1º, caput e §§, e 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004" com efeitos a partir de 01.09.2010, conforme decisão judicial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente /mas /vmo http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=80642
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATO Nº 392, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista tutela antecipada concedida nos autos do Processo nº 2010.51.01.003317-0, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 153/02/2005-PES, RESOLVE: ALTERAR, provisoriamente, a fundamentação legal do Ato nº 657, de 27.12.2005, publicado no D.O.U., Seção II, de 16.01.2006, pág. 22, que trata da aposentadoria da servidora SONIA DE AGUIAR LEITE E SÁ, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com base nos arts. 3º, caput e § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos moldes do art. 40, § 1º, incisos II e III, b e §§ 3º a 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998" em lugar de "CONCEDER aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso II, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e arts. 186, inciso II, e 187 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se, ainda, o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e os artigos 1º, caput e §§, e 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004" com efeitos a partir de 01.09.2010, conforme decisão judicial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente /mas /vmo
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 392/2010
title ATO 392/2010
title_short ATO 392/2010
title_full ATO 392/2010
title_fullStr ATO 392/2010
title_full_unstemmed ATO 392/2010
title_sort ato 392/2010
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2010
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=80642
_version_ 1867365265710252032
score 12,522871

Documentos relacionados