| Resumo: |
ATO Nº 487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 569/06/2009-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor ANTONIO COUTO VITORIA, Técnico Judiciário/Informática, Classe "C", Padrão NI-15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 2º, incisos I, II e III, e § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 41/03, e parágrafos 3º, 8º e 17 do art. 40, da Constituição Federal em vigor, observando-se, ainda, o disposto no art. 37 inciso XI, da Carta Magna e arts. 1º e 15, da Lei nº 10.887, de 18.6.2004.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
fvs/acv
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