PORTARIA 24/2011
PORTARIA Nº 24, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando: - as fortes chuvas que atingiram o Município de Nova Friburgo/RJ, bem como a decretação de estado de calamidade;...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2011
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| Resumo: |
PORTARIA Nº 24, DE 17 DE JANEIRO DE 2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:
- as fortes chuvas que atingiram o Município de Nova Friburgo/RJ, bem como a decretação de estado de calamidade;
- a interdição pela Defesa Civil do acesso ao prédio da Justiça Federal de Nova Friburgo, R E S O L V E :
I - Determinar a retirada imediata dos autos existentes na Subseção Judiciária de Nova Friburgo/RJ, transferindo-os para Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em local a ser designado pela Direção do Foro;
II - Determinar que a Assessoria de Segurança Institucional desta Presidência preste o apoio necessário no que concerne a segurança para o transporte dos autos;
III - Determinar que a Secretaria de Tecnologia da Informação adote as providências para a digitalização total do acervo da mencionada Subseção, no menor prazo possível;
IV - Designar o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ para responder pelas medidas judiciais da competência da Justiça Federal de Nova Friburgo de caráter urgente ou que envolvam perecimento de direito;
V - Os prazos processuais e o expediente da Subseção Judiciária de Nova Friburgo ficam suspensos até ulterior deliberação desta Presidência;
VI - O acesso de servidor da Justiça Federal ao Fórum de Nova Friburgo somente deverá ocorrer com a presença da Defesa Civil.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPRITIO SANTO
Presidente |
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