ATO 277/2011
ATO Nº 277, DE 17 DE MAIO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 712/07/1994- PES, RESOLVE:...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2011
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| Resumo: |
ATO Nº 277, DE 17 DE MAIO DE 2011
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 712/07/1994- PES, RESOLVE:
EXTINGUIR, a partir de 06/05/2011, a cota de 100% (cem por cento) da Pensão Vitalícia concedida a Sra. THELMA ROSEMARY MENGER DE MAGALHÃES CARDOSO, viúva do Exmo. Juiz Federal VICTOR DE MAGALHÃES CARDOSO RANGEL JUNIOR, tendo em vista o falecimento da única beneficiária, nos termos dos arts. 216, § 1º e 222, I, ambos da Lei nº 8112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
/tjp.
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