ATO 277/2011

ATO Nº 277, DE 17 DE MAIO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 712/07/1994- PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
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spelling ATO 277/2011 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011-05-24T00:00:00Z Português ATO Nº 277, DE 17 DE MAIO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 712/07/1994- PES, RESOLVE: EXTINGUIR, a partir de 06/05/2011, a cota de 100% (cem por cento) da Pensão Vitalícia concedida a Sra. THELMA ROSEMARY MENGER DE MAGALHÃES CARDOSO, viúva do Exmo. Juiz Federal VICTOR DE MAGALHÃES CARDOSO RANGEL JUNIOR, tendo em vista o falecimento da única beneficiária, nos termos dos arts. 216, § 1º e 222, I, ambos da Lei nº 8112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente /tjp. mmb http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=81846
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