| Resumo: |
PORTARIA Nº 674, DE 5 DE JULHO DE 2011
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 593/06/2011-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, de 561 (quinhentos e sessenta e um) dias, referentes ao período de 16/12/2004 a 29/06/2006, prestados no Ministério Público Federal; de 101 (cento e um) dias, referentes ao período de 30/06 a 08/10/2006, prestados no Banco Central do Brasil; e de 1.466 (mil quatrocentos e sessenta e seis) dias, referentes ao período de 09/10/2006 a 13/10/2010, prestados na Advocacia-Geral da União, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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