PORTARIA 674/2011

PORTARIA Nº 674, DE 5 DE JULHO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 593/06/2011-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substit...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
Obter o texto integral:
id trf2_82019
recordtype trf2
spelling PORTARIA 674/2011 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011-07-15T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 674, DE 5 DE JULHO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 593/06/2011-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, de 561 (quinhentos e sessenta e um) dias, referentes ao período de 16/12/2004 a 29/06/2006, prestados no Ministério Público Federal; de 101 (cento e um) dias, referentes ao período de 30/06 a 08/10/2006, prestados no Banco Central do Brasil; e de 1.466 (mil quatrocentos e sessenta e seis) dias, referentes ao período de 09/10/2006 a 13/10/2010, prestados na Advocacia-Geral da União, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=82019
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description PORTARIA Nº 674, DE 5 DE JULHO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 593/06/2011-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, de 561 (quinhentos e sessenta e um) dias, referentes ao período de 16/12/2004 a 29/06/2006, prestados no Ministério Público Federal; de 101 (cento e um) dias, referentes ao período de 30/06 a 08/10/2006, prestados no Banco Central do Brasil; e de 1.466 (mil quatrocentos e sessenta e seis) dias, referentes ao período de 09/10/2006 a 13/10/2010, prestados na Advocacia-Geral da União, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
PORTARIA 674/2011
title PORTARIA 674/2011
title_short PORTARIA 674/2011
title_full PORTARIA 674/2011
title_fullStr PORTARIA 674/2011
title_full_unstemmed PORTARIA 674/2011
title_sort portaria 674/2011
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2011
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=82019
_version_ 1867366071634231296
score 12,522871

Documentos relacionados