| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2015/00669 de 11 de dezembro de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão realizada em 03.12.2015, RESOLVE:
I - ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2015/00627, de 17.11.2015, disponibilizado no e-DJF2R do dia 23.11.2015, às fls. 4, e publicado em 24.11.2015, para incluir nos considerandos a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2015.02.01.900283-9, no sentido de aplicar a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao Juiz Federal FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto nos artigos 28 e 42, V, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 c/c art. 7º da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça.
II - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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