RESOLUÇÃO 5/2016
Dispõe sobre a tramitação dos processos criminais de forma eletrônica.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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| Obter o texto integral: |
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trf2_99631 |
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RESOLUÇÃO 5/2016 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-03-09T00:00:00Z Português Dispõe sobre a tramitação dos processos criminais de forma eletrônica. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2016/00005 de 3 de março de 2016 Dispõe sobre a tramitação dos processos criminais de forma eletrônica. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o Ofício nº TRF2-OFI-2015/26014, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, datado de 17 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a Portaria nº TRF2-PTP-2015/00456, desta Presidência, que constitui a Comissão Especial de Implementação do Processo Criminal Eletrônico, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datada de 20 de agosto de 2015; CONSIDERANDO o teor do Relatório Preliminar sobre o Projeto Piloto de Processo Eletrônico, datado de 15 de setembro de 2015, formulado pela citada Comissão Especial, encaminhado a Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, RESOLVE editar a presente Resolução, nos seguintes termos: Art. 1º. A partir de 01 de julho de 2016, todos os processos criminais distribuídos no âmbito da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro tramitarão de forma eletrônica. Par. único. A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal tomará as providências necessárias para a efetivação do previsto no caput. Art. 2º. A Corregedoria editará os atos normativos específicos para a regulamentação da sistemática a ser adotada para os fins desta Resolução. Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Vice-Presidente, no exercício da Presidência TRAMITAÇÃO PROCESSO CRIMINAL ELETRÔNICO INSTALAÇÃO SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REGULAMENTAÇÃO CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL (2. REGIÃO) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99631 |
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