| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2016/00127 de 15 de março de 2016
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo Conselho de Administração, em sessão realizada no dia 18.02.2016, ao apreciar o Recurso Administrativo nº 2016.02.01.900097-5 - RECADM 8918 (TRF2-PES-2015/00998), R E S O L V E :
I - CONCEDER licença por motivo de afastamento de cônjuge à servidora MILENE FERRÃO SOUZA LIMA FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com exercício provisório no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a contar de 11.02.2016, e enquanto permanecer o deslocamento do cônjuge e o vínculo matrimonial, nos termos do artigo 84, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997 e Resolução nº 05/2008, do Conselho da Justiça Federal;
II - CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito à referida servidora, a contar do dia 11.02.2016, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997.
III - TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº TRF2-PTP-2015/00641, de 04.12.2015, publicada no Boletim Interno Extraordinário nº 888, de 18.12.2015, que concedeu à referida servidora licença por motivo de afastamento de cônjuge, sem remuneração, com base no artigo 84, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/1990.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Vice-Presidente no exercício da Presidência
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