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Tipo de documento: Ato normativo
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4
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
4
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
2
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
2
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
1
Barros, Márcia Maria Nunes de
1
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
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1
Brasil. [Lei n. 9.807 de 13 de julho de 1999]
1
Calmon, Giovana Teixeira Brantes
1
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Espírito Santo (CLIES)
1
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio de Janeiro (CLIRJ)
1
Chmatalik, Cristiane Conde
1
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
1
Miguel, Alexandre [Juiz Federal]
1
Presidência (2. Região)
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