Instrução Normativa 2 (COR-CNJ)/2009
Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90, da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei, dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|