Instrução Normativa 3 (COR-CNJ)/2009
Institui a guia única de acolhimento familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento. Fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|