Instrução Normativa 2 (COR-CNJ)/2009
Publicado em: (2009)
Instrução Normativa 3 (COR-CNJ)/2009
Institui a guia única de acolhimento familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento. Fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)
2009
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