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Fonte: STF
Fonte
Autor
12
Brasil
8
Congresso Nacional
8
Câmara dos Deputados
7
Barbosa, Rui
6
Commissão Especial do Código do Processo Penal
5
Alves Junior, Thomaz, 1830-1895
Mais ...
3
Ataíde, Austregésilo de
2
Brasil. Código criminal (1830)
2
Brasil. Lei N. 556, de 25 de Junho de 1850 [Código comercial (1850)]
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal
2
Cabral, João
2
Distrito Federal (Brasil)
2
Freitas, Augusto Teixeira de
2
Lessa, Pedro
2
Magne, Augusto
2
Paes da Silva, Joaquim Jose
2
Rocha, Francisco Jose da, 1832-
2
Rodrigues, Coelho, 1846-1912
1
Almeida Pires, Abeilard de
1
Almeida, Candido Mendes de
1
Almeida, Francisco de Paula Lacerda de
1
Alves Junior, Thomaz
1
Amorim Junior, Guilherme Guedes de
1
Araripe, Tristão de Alencar
1
Augusto, Magne
1
Azevedo, Manuel Mendes da Cunha,
1
BEATRIZ DE FREITAS ALVES, CINTIA
1
Bandeira, Esmeraldino
1
Barreto, Tobias
1
Barros, Henrique do Rego
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