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Fonte: Senado Federal
Fonte
Autor
2
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
2
Corrêa, José Rossini Campos do Couto
2
Mazzilli, Hugo Nigro
1
Amaral, Luiz Otávio de Oliveira
1
Brauner, Maria Claudia Crespo
1
Coelho, Bernardo Leôncio Moura
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1
Conceição, Maria Inês Gandolfo
1
Custódio, André Viana
1
Lisboa, Roberto Senise
1
Motta, Arthur Maciel
1
Paim, Paulo, 1950-
1
Quiroga, Hector Solis
1
Rabello, Angela M.
1
Tavares, José de Farias
1
Varalda, Renato Barão
1
Veronese, Josiane Rose Petry
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