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Os Successos de Abril de 1892 Perante a Justiça Federal

por Octavio, Rodrigo, 1866-1944
Publicado em 2017

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Livro

A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos

por Vaz, Getúlio
Publicado em 2009

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Artigo

A constituição e os actos inconstitucionaes do Congresso e do Executivo ante a Justiça Federal

por Barbosa, Ruy, 1849-1923
Publicado em 2012

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Texto

Os actos inconstitucionaes do Congresso e do Executivo ante a Justiça Federal

por Barbosa, Ruy
Publicado em 2025

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Livro

Responsabilidade civil do estado por atos legislativos = Civil responsability of state by legislative acts

por Lima, Elise Gasparotto de
Publicado em 2008

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Artigo

Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos

por Valente, Manoel Adam Lacayo
Publicado em 2011

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Artigo

A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos.

por Vaz, Getulio
Publicado em 2018

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Livro

A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos.

por Vaz, Getulio
Publicado em 2018

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Livro

A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos

por Vaz, Getulio
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos: contornos, limites e superação pela teoria dos princípios

por Valente, Manoel Adam Lacayo
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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