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Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013)

por Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publicado em 2019

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Estudo Técnico

Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)

por Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publicado em 2019

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Estudo Técnico

Tempo de internacionalização dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)

por Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas
Publicado em 2019

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Estudo Técnico

Lei Maria da Penha e normas correlatas

por Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Publicado em 2020

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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