Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013)

Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Público e Relações Internacionais.

Autor principal: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
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