Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013)

Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Público e Relações Internacionais.

Autor principal: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
Assuntos:
Atos internacionais
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-368042024-07-13T21:29:16Z Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013) Camino, Maria Ester Mena Barreto Atos internacionais Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Público e Relações Internacionais. Verifica quais atos internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil e enviados à análise do Congresso Nacional entre 1988 e 2013, não foram ainda plenamente inseridos no sistema jurídico brasileiro e investiga qual a razão de isto ter ocorrido. (resumo retirado da página 2 do texto). 2019-01-16T17:47:34Z 2019-01-16T17:47:34Z 2014-10 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36804 pt_BR Estudo 169 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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