Tempo de internacionalização dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto, et al.
Publicado em: (2019)
Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013)
Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
| Autor principal: | Camino, Maria Ester Mena Barreto |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2019
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