Direito internacional público positivado : pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
Autor principal: | Camino, Maria Ester Mena Barreto |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2012
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Assuntos: | |
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