Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil
O objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos...
| Main Authors: | Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas |
|---|---|
| Format: | Estudo Técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|