O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos atos internacionais submetidos ao poder legislativo entre 1988 e 2018

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Principais autores: Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2018
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