O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos atos internacionais submetidos ao poder legislativo entre 1988 e 2018
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Principais autores: | Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas |
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Tipo de documento: | Estudo Técnico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2018
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Assuntos: | |
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