O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos atos internacionais submetidos ao poder legislativo entre 1988 e 2018

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Principais autores: Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2018
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-364192024-07-13T21:29:31Z O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos atos internacionais submetidos ao poder legislativo entre 1988 e 2018 Camino, Maria Ester Mena Barreto Menck, José Theodoro Mascarenhas Direito internacional Ato internacional Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais. Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Relaciona os atos internacionais sobre transportes aéreos firmados pela República Federativa do Brasil e enviados ao Congresso Nacional, entre 1988 e 2018, para que o Parlamento resolvesse definitivamente a respeito. Verifica-se, então, o seu respectivo estágio de inserção no direito interno brasileiro, até setembro de 2018, considerando-se o contexto no qual o Direito Aéreo/Aeronáutico e as assim chamadas liberdades do ar estão inseridos no âmbito do sistema jurídico internacional. 2018-10-11T12:48:36Z 2018-10-11T12:48:36Z 2018-09 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36419 pt_BR Nota técnica 46 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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