Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil
O objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos...
| Principais autores: | Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2018
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-35979 |
|---|---|
| recordtype |
cd |
| spelling |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-359792024-07-13T21:30:16Z Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil Camino, Maria Ester Mena Barreto Menck, José Theodoro Mascarenhas Ato internacional Presidente da República, Brasil Brasil. Congresso Nacional O objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos dispositivos constitucionais pertinentes, de modo particular o inciso I do art. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional) e o inciso VIII do art. 84 (competência privativa do Presidente da República) da Constituição Federal. 2018-08-01T12:39:36Z 2018-08-01T12:39:36Z 2018-06 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35979 pt_BR Nota técnica 23 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| institution |
Câmara dos Deputados |
| collection |
Câmara dos Deputados |
| language |
Português |
| topic |
Ato internacional Presidente da República, Brasil Brasil. Congresso Nacional |
| spellingShingle |
Ato internacional Presidente da República, Brasil Brasil. Congresso Nacional Camino, Maria Ester Mena Barreto Menck, José Theodoro Mascarenhas Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil |
| description |
O objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos dispositivos constitucionais pertinentes, de modo particular o inciso I do art. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional) e o inciso VIII do art. 84 (competência privativa do Presidente da República) da Constituição Federal. |
| format |
Estudo Técnico |
| author |
Camino, Maria Ester Mena Barreto Menck, José Theodoro Mascarenhas |
| title |
Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil |
| title_short |
Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil |
| title_full |
Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil |
| title_fullStr |
Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil |
| title_full_unstemmed |
Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil |
| title_sort |
considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no brasil |
| publisher |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| publishDate |
2018 |
| url |
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35979 |
| _version_ |
1811280615980400640 |
| score |
12,572395 |