Tempo de tramitação dos atos internacionais : poder executivo e Congresso Nacional (1988-2017)
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto, et al.
Publicado em: (2017)
Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil
O objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos...
| Principais autores: | Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2018
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