Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)
Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional público e Relações Internacionais.
| Autor principal: | Camino, Maria Ester Mena Barreto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2019
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|