Autor principal:	Camino, Maria Ester Mena Barreto
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
Assuntos:	Atos internacionais Ordem jurídica brasileira
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Direito internacional público positivado : pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto
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Tempo de tramitação dos atos internacionais : poder executivo e Congresso Nacional (1988-2017)
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto, et al.
Publicado em: (2017)

Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013)
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publicado em: (2019)

Uma pesquisa empírica sobre a cooperação internacional na instrução dos atos de concentração transnacionais pelo Cade
por: Maiolino, Isabela
Publicado em: (2020)

Cooperação internacional em matéria de lavagem de dinheiro: da importância do auxílio direto, dos tratados internacionais e os mecanismos de prevenção = International cooperation on money laundering: the importance of direct assistance, international treaties and prevention mechanisms
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Publicado em: (2019)

O Brasil no cenário internacional : uma peça em mais de mil atos (reflexos do debate parlamentar entre 4 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2010)
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publicado em: (2010)

Tempo de internacionalização dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto, et al.
Publicado em: (2019)

Da agenda normativa entre o Brasil e os demais países integrantes das plataformas de cooperação IBAS e BRICS
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto, et al.
Publicado em: (2019)

International cooperation and negotiated settlements for transnational bribery: a study of the Odebrecht Case = Cooperação internacional e acordos de leniência em casos de corrupção transnacional: um estudo do Caso Odebrecht
por: Pimenta, Raquel de Mattos, et al.
Publicado em: (2022)

Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto, et al.
Publicado em: (2011)

A realização da cooperação internacional na Lei Penal brasileira = The realization of international cooperation in Brazilian Criminal Law
por: Nitão, Maria Ivonete Vale
Publicado em: (2017)

A implementação da Procuradoria Europeia: a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal? = The implementation of the European Public Prosecutor’s Office: the emergence of a model of criminal intervention between cooperation and criminal integration?
por: Santos, Margarida
Publicado em: (2019)

O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos atos internacionais submetidos ao poder legislativo entre 1988 e 2018
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto, et al.
Publicado em: (2018)

A Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP) na região da Ásia-Pacífico
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publicado em: (2014)

Três versões de acordo bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos da América para marinha mercante : treze anos de negociações
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publicado em: (2009)

Jurisdição de fronteiras e o Estado Constitucional Cooperativo
por: Schulze, Clenio Jair
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A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal
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Nota Técnica 9 (CLISP)/2019
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