Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)
Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional público e Relações Internacionais.
| Autor principal: | Camino, Maria Ester Mena Barreto |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2019
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-367992024-07-13T21:29:05Z Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa) Camino, Maria Ester Mena Barreto Atos internacionais Ordem jurídica brasileira Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional público e Relações Internacionais. Avalia a celeridade em que são apreciados no Poder Legislativo os atos internacionais. Apresenta os atos que foram inseridos de 1º de janeiro de 1988 a 31 de outubro de 2012. Optou-se por examinar os atos internacionais referentes à cooperação penal, policial e e de defesa, totalizando 167 atos. Apresenta os quadros de dados avaliados. O estudo conclui que a demora no tempo de internalização dos atos internacionais não se deve à ao tempo da apreciação legislativa dessas matérias. 2019-01-16T17:43:14Z 2019-01-16T17:43:14Z 2013-02 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36799 pt_BR Nota técnica 22 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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