Direito internacional público positivado : pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.

Autor principal: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2012
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