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Obrigação de fazer referente à anotação de carteira de trabalho e sua execução específica

por Gonçalves, Márcio Toledo
Publicado em 2014

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O equívoco da Súmula 62 do STJ: anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS é crime de competência federal

por Fischer, Douglas
Publicado em 2013

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Artigo

O equívoco da Súmula 62 do STJ: anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS é crime de competência federal

por Fischer, Douglas
Publicado em 2013

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Artigo

Deixar de registrar empregado não é crime

por Jesus, Damásio E. de
Publicado em 2009

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Artigo de revista

Resolução 306 (CNJ)/2019

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Ato normativo

Entre a obrigação simples e o ato complexo, a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT

por Pereira, Alexandre Pimenta Batista
Publicado em 2016

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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