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Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

por Ferreira, Luiz Alexandre Cruz
Publicado em 2007

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Artigo

Coisa julgada e decisões de controle externo terminativas

por Scliar, Wremyr
Publicado em 2023

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Coisa julgada e decisões de controle externo terminativas

por Scliar, Wremyr
Publicado em 2014

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Artigo

Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar: os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

por Ferreira, Luiz Alexandre Cruz, Ferreira, Alexandre Mendes Cruz
Publicado em 2023

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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