Itens: Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar: os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

Principais autores:	Ferreira, Luiz Alexandre Cruz, Ferreira, Alexandre Mendes Cruz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Processo disciplinar Ato administrativo Coisa julgada (direito administrativo) Devido processo legal Interesse individual Interesse público Servidor público Interesse público primário Interesse pessoal Interesse público secundário Processo administrativo disciplinar Funcionário Publico Funcionário público (direito administrativo) Funcionários públicos Pessoal público Ato oficial Trânsito em julgado (direito administrativo)
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